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Ação Social > Programa de incentivo à natalidade e apoio à familia
O programa de incentivo à natalidade e apoio à família, visa atribuir beneficios sociais, espeficicamente, direcionados para o incentivo à natalidade e apoio à família.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
1 - Preencher o requerimento;
2 - Estar na posse dos seguintes documentos:
  • Fotocópia do Cartão do Cidadão (ou Bilhete de identidade e Cartão com Número de Identificação Fiscal) do requerente e dos restantes membros do agregado familiar;
  • Comprovativos de recenseamento no concelho;
  • Certidão da Junta de Freguesia respetiva a atestar a residência do(s) requerente(s) e da criança;
  • Fotocópia da certidão de nascimento da criança;
3 - Submeter os documentos e o requerimento;
4 - Aguardar validação.
O que devo saber
1 - A candidatura ao incentivo deverá ser formalizada nos três primeiros meses de vida da criança.
2 - A distribuição da verba ao longo dos três anos será feita da seguinte forma:
  • 1.500 € no primeiro e segundo ano de vida e 2.000 € no terceiro ano de vida.

3 - Condições para atribuição:
a) Pode requerer à atribuição do incentivo à natalidade e apoio à família:
  • Os progenitores ,em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
  • O progenitor, isoladamente, que comprovar que lhe cabe o exercício das responsabilidades parentais;
  • Qualquer pessoa, singular ou casal, a quem a criança esta confiada por decisão judicial ou administrativa;
b) São condições de atribuição do incentivo à natalidade e apoio à família:
  • Que o requerente ou requerentes ao incentivo residam e se encontrem recenseados no concelho de Alcoutim durante o benefício do incentivo;
  • Que a criança resida, efetivamente, com o requerente ou requerentes.

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